Câmara de Vereadores de Tapiramutá-BA aprova Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo a efetuar o pagamento do completivo salarial do Piso da Enfermagem.

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Câmara de Vereadores de Tapiramutá-BA aprovou na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 19 de setembro, o Projeto de Lei nº 025/2023, que dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do completivo salarial dos profissionais da enfermagem, vinculados à Administração Direta.

O Projeto de Lei, que visa garantir o Piso Salarial Nacional da Enfermagem, estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, foi discutido e aprovado pelos 11 vereadores. Uma Emenda apresentada por todos os edis garantiu que o Completivo Salarial seja retroativo ao mês de maio.

Com isso os profissionais da enfermagem ocupantes de cargo efetivo de Enfermeiro, Enfermeiro SAMU, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, bem como os ocupantes de funções públicas de ordem temporária regidas pelo regime especial de direito administrativo, serão contemplados.

De acordo com a Lei Federal, o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Para isso o profissional precisa cumprir jornada de trabalho normal e está lotado à Secretaria de Saúde do Município.

Outros Projetos Aprovados

Além do Projeto de Lei que autoriza o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem, a Camara de Vereadores também aprovou na mesma Sessão outros 02 projetos, sendo um de Indicação Legislativa e o outro um Projeto de Lei Municipal. Ambos foram aprovados por todos os vereadores.

O Projeto de Indicação Legislativa 01/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Construção de uma Capela Mortuária no terreno do cemitério municipal no Povoado de Volta Grande.

Já o Projeto de Lei Municipal nº 005/2023 institui feriado municipal religioso a data do primeiro dia útil ao que suceder os festejos de São Pedro, na cidade de Tapiramutá. 

Os projetos aprovados pelos vereadores seguem agora para a sansão (ou veto) do Prefeito Roberto Venâncio. A Sessão foi transmitida pela página da Câmara no Facebook. Confira: 

Fonte: Blog do Adenilton Pereira

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