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Cumprindo uma liminar expedida pelo Juiz da Comarca de Mundo Novo, a Câmara de Vereadores de Tapiramutá-BA deu início nesta terça-feira, dia 13 de junho, durante a Sessão Ordinária, a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquéritos).
A CPI foi requerida pelos 05 vereadores da bancada de oposição com o intuito de averiguar os não repasses dos encargos sociais da parte patronal pela Prefeitura junto ao Fundo de Previdência do Município (Funtap).
No momento das indicações dos membros não houve um consenso entre as partes com relação ao que diz o Regimento Interno, já que o PP, partido com mais vereadores na bancada, entende que tem direito a indicar 2 dos 5 membros da CPI.
Porém no entendimento do Jurídico da Câmara e dos vereadores de situação para ter direito ao princípio de proporcionalidade, citado no Regimento Interno, primeiro cada partido representado no Legislativo deve indicar 01 membro.
A Câmara de Vereadores de Tapiramutá-BA conta atualmente com 05 partidos representados. Por conta desse impasse a sessão foi suspensa para que os envolvidos pudessem debater melhor, porém mesmo assim não houve acordo.
Com isso o vereador lider da situação, Dr. Marcell, solicitou ao presidente da Câmara que suspendesse a abertura da CPI e deixasse para a próxima semana e ele acatou o pedido, ficando tudo para a próxima terça-feira (20).
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Fonte: Blog do Adenilton Pereira
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